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in138The object of Code of Criminal Procedure, 1973 (CrPC Code) is to provide machinery for the punishment of offenders against the substantive criminal law e2 de março de 2025 por Patrícia Maria de Faria e Silva · Comentários desativados em INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 138, DE 30 DE Março DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional